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O Conselho Tutelar de Paulínia (SP) recebeu uma denúncia sobre a evasão escolar de adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Ao analisar o caso, os conselheiros precisam compreender as garantias legais que protegem o direito à educação dessas crianças e adolescentes, assegurando que o Estado e a sociedade cumpram seus deveres.
Em Paulínia (SP), um conselho tutelar recebeu uma denúncia sobre a evasão escolar de um adolescente em situação de vulnerabilidade. Ao investigar o caso, os conselheiros precisam considerar os direitos e deveres estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção integral do jovem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura, em seu artigo 53, o direito da criança e do adolescente de serem educados e criados no seio de sua família e, na impossibilidade de manutenção dessa unidade, assegura o direito à convivência familiar e comunitária em ambiente que não seja prejudicial ao seu desenvolvimento.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é dever de todos assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, por meio de creches e pré-escolas, garantindo acesso à escola e atendimento educacional especializado, sempre que necessário, aos portadores de deficiência.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura, em seu artigo 53, que é direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias administrativas e judiciárias em caso de discordância com as notas ou conceitos atribuídos.
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