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  4. Assunto - Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Título II (Arts 98 a 102), Título III (Arts 103 a 111)

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Durante uma reunião sobre segurança pública, um vereador mencionou a importância da Guarda Civil Municipal em Santo Antônio de Pádua. Segundo a Lei 4.315/24, qual é uma das atribuições da Guarda Civil Municipal?
Durante uma discussão sobre a importância da segurança pública em Santo Antônio de Pádua, um vereador mencionou a necessidade de um estatuto específico para a Guarda Civil Municipal. Ele destacou que tal estatuto poderia regular a atuação dos guardas e suas responsabilidades. Qual é a principal finalidade da Lei 4.315/24, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal?
Em uma palestra sobre os direitos das crianças e adolescentes, um educador destacou a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na proteção e promoção dos direitos desse público. Ele mencionou que o ECA estabelece diretrizes para a atuação do Estado. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes do ECA, conforme os artigos 98 a 102.
Durante uma audiência pública sobre os direitos das crianças e adolescentes, foi abordado o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo os artigos 98 a 102, qual é a principal diretriz que deve ser seguida em relação à proteção integral de crianças e adolescentes?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define medidas específicas para crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade ou que cometem atos infracionais. No que tange às medidas aplicáveis aos adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa correta.
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