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  4. Assunto - Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI): conceitos, direitos e crimes

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Em um processo administrativo disciplinar, apurou-se que um funcionário de uma instituição pública induziu colegas a discriminar um colega de trabalho em razão de sua deficiência visual, o que resultou em seu isolamento e constrangimento. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), qual a sanção penal prevista para essa conduta?
Um servidor público municipal, ao realizar o atendimento a um cidadão, percebeu que este apresentava dificuldades significativas de comunicação devido a uma condição neurológica. Considerando as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), qual a conduta esperada para garantir o pleno exercício dos direitos desse cidadão?
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece um conceito claro e atualizado de pessoa com deficiência, afastando terminologias ultrapassadas. Um cidadão, ao se referir a uma pessoa com deficiência, utilizou o termo 'portador de deficiência'. Diante desse contexto, a LBI considera essa terminologia:
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada por meio de um critério específico. Um perito médico, ao avaliar um requerente de benefício, considerou apenas os exames clínicos e laudos médicos apresentados, sem levar em conta outros fatores. Essa avaliação está em desacordo com a LBI, que determina que a avaliação seja:
Um servidor público municipal, ao lidar com um cidadão com deficiência visual, negou-lhe o acesso a um serviço público essencial sob o pretexto de que a documentação apresentada não era suficiente, embora a legislação vigente preveja formas alternativas de identificação para pessoas com deficiência. Tal conduta, além de violar os direitos fundamentais do cidadão, pode configurar um ato discriminatório. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a tipificação penal correta para a conduta de quem pratica, induz ou incita discriminação da pessoa em razão de sua deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão.
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