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  4. Assunto - Estatuto Do Desarmamento – Lei Nº 10.826/2003 E Suas Alterações

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Um indivíduo é preso em flagrante delito na cidade de Balneário Piçarras portando uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal. Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), qual crime ele cometeu e qual a natureza jurídica desta tipificação?
Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), a capacitação dos guardas municipais deve abranger uma matriz curricular compatível com suas atividades, podendo ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública, e é facultado ao município a criação de órgão próprio de formação, treinamento e aperfeiçoamento, desde que não seja o mesmo destinado à formação de militares.
Um guarda municipal de Balneário Piçarras, durante o patrulhamento preventivo em uma área de grande circulação de pessoas, depara-se com um indivíduo em visível estado de alteração, proferindo ameaças e exibindo um objeto que aparenta ser uma arma branca. Diante da situação, qual das seguintes condutas está mais alinhada com os princípios e competências estabelecidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)?
Durante uma operação de patrulhamento preventivo em Balneário Piçarras, uma equipe de guardas municipais percebe uma aglomeração de pessoas em uma praça, o que contraria as normas municipais de distanciamento social. Os guardas abordam os presentes e orientam quanto às medidas de segurança, lembrando-se de que suas ações devem estar em conformidade com os princípios e limites estabelecidos na legislação federal. Com base nisso, assinale a alternativa que melhor identifica o escopo de atuação das guardas municipais nesse contexto, considerando suas competências e limites legais.
Um cidadão adquiriu uma arma de fogo de pressão, com calibre.4.5mm, para prática de tiro desportivo em um clube autorizado. Ao transportar a arma para seu domicílio, foi abordado por uma guarnição policial. A posse e o transporte de armas de fogo são estritamente regulamentados no Brasil, e é fundamental conhecer as disposições legais para evitar incorrer em ilegalidades.
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