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A Lei 8.080/90 estabelece que a União, com recursos próprios, é responsável por financiar o sistema de atenção à saúde da população indígena, devendo levar em consideração a realidade local, as especificidades culturais e um modelo de atenção diferenciado e global que integre saúde, saneamento básico, nutrição, habitação e educação sanitária.
Um servidor público concursado do município de Matinhos, após dez anos de efetivo exercício, foi submetido a uma avaliação de desempenho. O resultado indicou que ele não atingiu as metas estabelecidas para sua função, apresentando desinteresse e baixa produtividade. A legislação municipal prevê que, em casos de avaliação de desempenho insatisfatória, o servidor pode ser exonerado.
Um servidor público de uma prefeitura estadual está em processo de ingresso no serviço público e deseja compreender suas obrigações e direitos conforme o Estatuto do Servidor Público. Qual das alternativas apresenta corretamente uma característica do regime jurídico dos servidores públicos civis?
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