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O Estatuto do Servidor Público de um município brasileiro, ao estabelecer o regime jurídico único para os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, deve obrigatoriamente respeitar os preceitos da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as leis complementares federais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem limites e diretrizes para a gestão de pessoal.
Um servidor público municipal de Matinhos (PR), após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, foi diagnosticado com hanseníase e necessita se afastar do trabalho para tratamento. Ele busca informações sobre seus direitos e deveres durante o período de afastamento, especialmente no que tange à manutenção do vínculo e à remuneração.
O Estatuto do Servidor Público, ao tratar dos direitos e deveres dos servidores, estabelece que a licença para tratamento de saúde, concedida a pedido do servidor, não poderá exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovável por igual período mediante parecer da junta médica oficial.
Um servidor público municipal de Matinhos (PR) foi nomeado para um cargo efetivo e, após o período de estágio probatório, deseja compreender os direitos e deveres que regem sua atuação. Considerando a legislação aplicável aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais.
A Lei 8.080/90 estabelece que a União, com recursos próprios, é responsável por financiar o sistema de atenção à saúde da população indígena, devendo levar em consideração a realidade local, as especificidades culturais e um modelo de atenção diferenciado e global que integre saúde, saneamento básico, nutrição, habitação e educação sanitária.
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