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Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Baixa Grande do Ribeiro (PI), regido pela Lei nº 20/1997, estabelece que o cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor, e que todos os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro (PI) determina que o prazo para posse em cargo público, contado da publicação do ato de provimento, é de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento do interessado.
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MP
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro veda expressamente ao Município a criação de distinções entre brasileiros e a propaganda político-partidária com recursos públicos, mas permite o estabelecimento e a subvenção de cultos religiosos, desde que não haja privilégio a nenhuma confissão.
Concurso:
MP
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, a investidura em cargo público ocorre com a posse, e o provimento se dá por nomeação, promoção, ascensão, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução, sendo que o ingresso em cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação e a validade do certame.
Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Baixa Grande do Ribeiro, regido pela Lei nº 20/1997, define que o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, sendo que estes cargos são criados por lei, têm denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
