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Concurso:
MP
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro (Lei nº 20/1997), o ingresso em cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidas a ordem de classificação e a validade do certame, que tem prazo de 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, em sua Lei nº 20/1997, define que o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, e que estes cargos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro (PI) estabelece como fundamentos da organização municipal a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo político e a obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual.
Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Baixa Grande do Ribeiro (PI), regido pela Lei nº 20/1997, estabelece que o cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor, e que todos os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Concurso:
MP
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro (PI) determina que o prazo para posse em cargo público, contado da publicação do ato de provimento, é de 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante requerimento do interessado.
