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  3. Legislação Caruaru - PE
  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru - PE

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A Lei Complementar nº 3.672/1994, ao instituir o Regime Jurídico Único em Caruaru, promoveu a transformação de empregos e funções permanentes em cargos públicos. Conforme o Art. 3º da referida lei, essa transformação deve ocorrer observando-se critérios objetivos para garantir a segurança jurídica dos servidores.
A Lei Complementar nº 3.672/1994 instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Caruaru, unificando as relações de trabalho. De acordo com o Estatuto, quem é considerado servidor público municipal para os fins desta lei?
Um servidor público do município de Caruaru, após ser aprovado em concurso público para um cargo efetivo, foi nomeado e empossado. Ao analisar sua situação funcional, ele verificou que o regime jurídico aplicável a todos os servidores municipais, incluindo os do Poder Legislativo, é unificado por uma lei específica, que também define quem se enquadra como servidor público para seus fins. Considerando o disposto na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de servidor público para os fins do regime jurídico único.
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