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O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, unificou o regime jurídico dos servidores municipais, extinguindo a dualidade entre estatutário e celetista, e abrange a administração direta, autarquias, fundações públicas e o Poder Legislativo Municipal, considerando como servidor público municipal apenas o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, a transformação dos empregos e funções permanentes existentes em cargos públicos, conforme previsto na Lei Complementar nº 3.672/1994, deve ocorrer com nomenclatura, quantitativos e atribuições idênticos aos contratos de trabalho anteriores, garantindo que não haja prejuízo ao servidor, exceto para aqueles contratados por prazo determinado.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, a Lei Complementar nº 3.672/1994 unificou o regime jurídico dos servidores municipais, extinguindo a dualidade entre o regime estatutário e o celetista, e abrange a administração direta, autarquias, fundações públicas e o Poder Legislativo Municipal.
A Lei Orgânica de Caruaru, em seu Título I, Capítulo II, detalha as competências do Município, distinguindo entre aquelas que são exclusivas do ente municipal e as que são exercidas em comum com a União e o Estado, como a promoção de programas de construção de moradias e saneamento básico.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, considera como servidor público municipal, para fins desta lei, o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, excluindo expressamente os contratados por prazo determinado.
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