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O Estatuto dos Servidores Públicos de Extrema (MG) estabelece as normas que regem a relação entre o município e seus funcionários, definindo direitos, deveres e responsabilidades. Um dos pontos centrais é o ingresso no serviço público, que se dá por meio de concurso. Considerando os requisitos para o provimento de cargos públicos efetivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição exigida.
A posse é um ato formal que marca a investidura do servidor público no cargo, implicando a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades inerentes à função. O Estatuto dos Servidores Públicos de Extrema (MG) detalha os procedimentos e condições para que essa etapa seja concretizada. Sobre a posse, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto previsto no estatuto.
A Lei Orgânica do Município de Extrema (MG) estabelece diretrizes importantes para a organização administrativa e o desenvolvimento local, incluindo a possibilidade de divisão do território municipal em distritos. Essa divisão deve seguir critérios específicos para garantir a funcionalidade e a representatividade das áreas. Analise as condições para a criação de distritos.
Um servidor público municipal de Extrema foi aprovado em um cargo efetivo e precisa cumprir os requisitos para assumir a função. O Estatuto do Servidor estabelece os procedimentos e condições para o provimento e o exercício do cargo.
Um cidadão aprovado em concurso público para um cargo efetivo na Prefeitura de Extrema aguarda os procedimentos para assumir suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município disciplina as regras para o ingresso e o exercício do cargo.