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O Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro (RS) prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho periódica, e que a exoneração de ofício só pode ocorrer em casos de sentença judicial transitada em julgado.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro (RS) prevê que a estabilidade no serviço público municipal é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação periódica de desempenho, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de demissão por justa causa ou a pedido.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro (RS) determina que a nomeação para cargo de provimento efetivo em comissão, após aprovação em concurso público, confere ao servidor a mesma estabilidade e direitos dos cargos de carreira, sendo passível de remoção a pedido para qualquer unidade administrativa.
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João, servidor público efetivo da Prefeitura de Montenegro, está passando por um período de instabilidade emocional que afeta seu desempenho profissional. Ele busca informações sobre os afastamentos e licenças permitidos pela legislação municipal para tratar de assuntos pessoais e de saúde. Qual diploma legal, específico para os servidores municipais de Montenegro, detalha os direitos e deveres relacionados a essas situações?
Um servidor público municipal de Montenegro, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, com duração de três anos. A chefia imediata, ao analisar o pedido, levantou dúvidas sobre a legalidade da concessão, considerando o tempo de serviço e as disposições legais aplicáveis à matéria.
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