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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos de Tanque do Piauí (PI)

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A Lei Complementar Estadual nº 13/1994 é utilizada como referência supletiva para o regime jurídico dos servidores públicos de Tanque do Piauí (PI), na ausência de um estatuto municipal próprio amplamente divulgado. Um servidor público recém-admitido em Tanque do Piauí, que ingressou por concurso público, tem dúvidas sobre os requisitos para investidura em cargo público. De acordo com a legislação de referência, qual dos seguintes itens NÃO é um requisito legal para a investidura em cargo público?
A Lei Complementar Estadual nº 13/1994, que serve de referência supletiva para o regime jurídico dos servidores públicos de Tanque do Piauí (PI), prevê a proibição de prestação de serviços gratuitos, salvo exceções legais. No entanto, a mesma lei estabelece que é proibido atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes daqueles próprios de seu cargo. Essa vedação se refere a qual princípio ou prática administrativa?
Um servidor público recém-admitido no município de Tanque do Piauí (PI) busca compreender os requisitos básicos para a investidura em cargo público, conforme a legislação que rege os servidores municipais. Ele sabe que a Lei Complementar Estadual nº 13/1994 serve como referência supletiva na ausência de estatuto municipal próprio amplamente divulgado.
Um servidor público do município de Tanque do Piauí (PI) foi aprovado em um concurso público e está em processo de posse. Ele precisa conhecer os requisitos básicos para a investidura em cargo público, conforme a legislação aplicável ao município, especialmente no que se refere à nacionalidade e aos direitos políticos.
Em Tanque do Piauí (PI), a ausência de um estatuto municipal específico e detalhado leva à aplicação supletiva da Lei Complementar Estadual nº 13/1994 para reger o regime jurídico dos servidores civis. Um servidor questiona se a prestação de serviços gratuitos é permitida em alguma hipótese.
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