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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Edison Lobão (MA)

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O servidor público municipal de Edison Lobão, após 5 anos de efetivo exercício, pleiteia um período de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. A Lei Municipal nº 028/2002, que rege o regime jurídico dos servidores, prevê essa possibilidade sob certas condições. Considerando a legislação municipal aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Edison Lobão (Lei nº 028/2002) detalha os deveres e proibições que regem a conduta dos servidores municipais. O descumprimento dessas normas pode acarretar responsabilidades administrativas, civis e penais. Um servidor foi flagrado recebendo indevidamente uma vantagem pecuniária para agilizar um processo administrativo. Diante dessa conduta, assinale a alternativa que descreve a infração disciplinar cometida pelo servidor, conforme o Estatuto.
Um servidor público municipal de Edison Lobão, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em concurso público para outro cargo no âmbito do mesmo município e deseja tomar posse no novo cargo. O Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 028/2002) prevê a vacância do cargo público como uma das formas de provimento e desligamento. Assinale a alternativa que indica corretamente a forma pela qual a vacância ocorrerá neste caso específico, conforme a legislação municipal.
O servidor público municipal de Edison Lobão, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicita licença para tratar de interesses particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Edison Lobão (Lei nº 028/2002) prevê essa possibilidade, mas estabelece condições e prazos específicos para sua concessão e duração. Considerando a legislação municipal aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os limites dessa licença.
O servidor público municipal de Edison Lobão, ao ser demitido, alega que não lhe foi garantido o direito de ampla defesa e o contraditório durante o processo administrativo disciplinar. A Lei Municipal nº 028/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, prevê garantias específicas nesses casos.
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