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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos do Munícipio de Ilhéus (BA)

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Durante uma sessão da Câmara Municipal de Ilhéus, um vereador discute as competências do Poder Legislativo local. Ele ressalta que a Câmara possui competências exclusivas, como legislar sobre tributos, orçamento e organização administrativa, além de fiscalizar o Executivo e julgar contas do prefeito. Em relação às competências do Poder Legislativo de Ilhéus, qual das alternativas abaixo apresenta uma atribuição que é de competência exclusiva da Câmara Municipal?
Ao analisar a estrutura administrativa de Ilhéus, uma equipe de planejamento urbano destaca que a divisão do município em bairros, distritos, vilas e povoados visa facilitar a organização territorial e administrativa. O documento explica que os distritos possuem sede administrativa denominada vila, e que a legislação municipal regula a criação e administração dessas subdivisões. Considerando as competências e a organização territorial do município, qual das alternativas a seguir melhor descreve a finalidade de uma vila dentro do contexto administrativo de Ilhéus?
A servidora pública municipal Joana Silva, ocupante de cargo efetivo na Prefeitura de Ilhéus, foi surpreendida com um processo administrativo disciplinar instaurado após denúncias de negligência no cumprimento de suas atribuições. Durante a instrução do processo, Joana alega que as falhas apontadas decorrem de sobrecarga de trabalho e falta de recursos adequados para o desempenho de suas funções, o que, segundo ela, não deveria configurar infração disciplinar grave. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), analise as seguintes afirmativas sobre os deveres e responsabilidades do servidor.
Um servidor público municipal de Ilhéus, após ser aprovado em concurso público para um cargo efetivo, é convocado para tomar posse. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015) estabelece os prazos e procedimentos para essa etapa inicial da investidura no cargo. Considerando as normas que regem o ingresso no serviço público municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo para a posse.
Um servidor público municipal de Ilhéus, após ser aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo, foi nomeado e tomou posse. Durante o período de estágio probatório, ele apresentou um requerimento para licença para tratar de assuntos particulares, alegando necessidade de acompanhar um familiar doente em outra cidade. A administração municipal precisa analisar a solicitação com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus.
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