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A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece regras claras para a alteração de sua divisão administrativa, incluindo a criação de distritos. Tais normas visam garantir que a organização territorial do município ocorra de forma planejada e atenda às necessidades da população.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá, Lei nº 024/2003, define as formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Um servidor estável, após ter sido inabilitado em estágio probatório de outro cargo, teve seu retorno ao cargo anteriormente ocupado formalizado.
Um servidor público municipal de Japurá, após ser aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício de suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá detalha os requisitos para a investidura em cargo público, visando garantir a qualificação e a legalidade no acesso ao serviço público.
Um servidor público municipal de Japurá, após ser aprovado em novo concurso público, foi nomeado para um cargo em comissão. No entanto, ele não foi aprovado no estágio probatório do novo cargo e precisou retornar à sua posição anterior. Essa situação é amparada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japurá.
João é servidor público efetivo do Município de Japurá e, após ser aprovado em concurso para outro cargo, foi nomeado. Contudo, durante o estágio probatório no novo cargo, ele não demonstrou aptidão para as novas funções e foi inabilitado. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, qual o procedimento correto para o retorno de João ao seu cargo de origem?
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