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  4. Assunto - Estatuto Geral Das Guardas Municipais: Lei Nº 13.022/2014

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Um indivíduo é condenado pela prática de homicídio qualificado, crime considerado hediondo pela Lei nº 8.072/1990. Durante o cumprimento da pena em regime fechado, ele comete uma falta grave ao se envolver em uma briga com outros detentos, resultando em lesões corporais em um deles. A lei que rege os crimes hediondos estabelece regras específicas sobre o cumprimento das penas, incluindo a progressão de regime. Qual o percentual mínimo de cumprimento da pena para que um condenado por crime hediondo, sem resultado morte, possa progredir para o regime semiaberto?
Durante uma operação policial de combate ao tráfico de drogas, um suspeito, ao ser abordado, tentou fugir e, na perseguição, acabou disparando contra os policiais. A equipe reagiu e o indivíduo foi alvejado. Posteriormente, a defesa questionou a classificação do crime de tráfico de drogas como hediondo, argumentando que a lei específica que o tipifica não o inclui no rol da Lei nº 8.072/1990.
Em um município, a Guarda Civil Municipal tem atuado de forma proativa na prevenção da violência e na manutenção da ordem pública. Recentemente, foi aprovada uma lei municipal que amplia as competências da Guarda, permitindo sua atuação em ações de fiscalização de trânsito e em operações conjuntas com outros órgãos de segurança. Analise as disposições da Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e assinale a alternativa correta sobre o tema.
Um indivíduo, após ser preso em flagrante, é submetido a interrogatório policial. Durante o procedimento, um dos policiais, visando obter informações sobre a localização de comparsas, aplica choques elétricos no suspeito, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. A conduta do policial, além de violar os direitos fundamentais do preso, pode configurar um crime específico previsto em lei. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente o crime cometido pelo policial.
Um guarda municipal, em patrulhamento ostensivo em uma área comercial, observa dois indivíduos em atitude suspeita tentando subtrair mercadorias de uma loja. Ao tentar abordar os suspeitos, um deles saca de um objeto que aparenta ser uma arma de fogo e ameaça o guarda. O outro indivíduo empreende fuga. O guarda municipal, com base em sua formação e no Estatuto Geral das Guardas Municipais, precisa agir para garantir a segurança pública e a ordem.
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