2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-admitido no município de Carlos Barbosa (RS) busca compreender as bases legais que regem sua carreira e progressão profissional. Ele foi aprovado em concurso público e tomou posse em um cargo efetivo. Diante disso, é fundamental que ele conheça a Lei Municipal nº 685/1990, que estabelece o plano de carreira. Qual o principal objetivo desta lei em relação aos servidores municipais?
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que o Estado promoverá políticas de ações específicas para combater o racismo e a discriminação racial, incluindo a promoção da igualdade de oportunidades e a valorização da cultura afro-brasileira e indígena, sendo sua aplicação restrita apenas a questões de âmbito federal.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) prevê a criação de órgãos específicos para lidar com casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O artigo 14 da referida lei dispõe sobre a competência e a possibilidade de criação desses órgãos. Diante desse contexto, analise a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos, conforme preconiza a Constituição Federal, combatendo todas as formas de discriminação e promovendo políticas públicas que assegurem o reconhecimento e a valorização da identidade étnico-racial e o respeito à sua dignidade.
Em uma reunião comunitária em Carlos Barbosa (RS), um líder local questiona sobre as medidas previstas no Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) para promover a igualdade racial no município. Considerando esse Estatuto, qual das alternativas apresenta uma medida adequada para combater a discriminação racial?
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