2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro, em seu artigo 45, dispõe sobre a iniciativa de leis. Considerando a competência para propor leis no âmbito municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem detém essa prerrogativa, conforme as normas gerais estabelecidas.
A estrutura organizacional da Prefeitura de Conceição do Mato Dentro é definida por lei e compreende diversos órgãos e secretarias responsáveis pela execução das políticas públicas municipais. A compreensão dessa estrutura é essencial para o bom funcionamento da máquina administrativa e para a prestação de serviços à população.
A Estrutura Orgânica do Poder Executivo do Município de Conceição do Mato Dentro é definida por lei específica, que estabelece a competência e a organização dos seus órgãos. O Secretário Municipal, como titular de uma das Secretarias, possui atribuições e responsabilidades específicas na gestão da área sob sua responsabilidade.
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