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A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos é estudada no Brasil há tempos, encontrando fundamento inclusive na Constituição de 1824. A propósito da evolução doutrinária acerca da responsabilidade dos entes públicos, bem como o que consta da Constituição Federal, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Constituição Federal, no art.37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma-se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus, de empresa concessionária de serviço público. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade, devido à ausência de policiamento ostensivo, mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública, Maria acabou sendo morta por um projétil disparado por Pedro, que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge, que resistiu ao assalto, o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.