2. Questões de Concurso

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A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde determina que a composição do conselho de saúde deve ser paritária entre usuários e os demais segmentos representados, garantindo a participação da sociedade organizada na formulação, proposição, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização das políticas de saúde.
A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil representou um marco na garantia do direito à saúde, consolidando princípios como universalidade, integralidade e equidade, e sua evolução histórica é marcada por diferentes modelos de atenção e financiamento até a sua configuração atual.
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece que o Conselho de Saúde é uma instância colegiada deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competências fixadas pela Lei nº 8.142/1990, sendo responsável pela formulação e proposição de estratégias e pelo controle da execução das políticas de saúde.
A Lei nº 8.142/1990, ao regulamentar o financiamento do SUS, estabelece que os recursos destinados à saúde devem ser geridos pelos municípios, sem a necessidade de qualquer participação ou controle dos estados e da União, garantindo assim a autonomia municipal na aplicação dos fundos.
A Lei nº 8.080/1990 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem atribuições comuns no âmbito do SUS, incluindo a definição de instâncias e a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, bem como a elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
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