Questões de Concurso

No município X foi promulgada legislação tributária que contempla isenção de Imposto Sobre Serviço sobre a atividade comercial BETA. ALFA, profissional liberal no ramo comercial BETA, foi beneficiado pela isenção sobre o Imposto Sobre Serviço. Em razão do benefício da isenção, o profissional liberal ALFA busca estender a isenção para os demais tributos incidentes ao ramo comercial BETA, a exemplo da taxa de fiscalização e de emissão de alvará que já recolhe há anos em razão do exercício da atividade comercial BETA.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional - CTN:

A interpretação da legislação tributária é essencial para garantir que os contribuintes e a administração fiscal compreendam corretamente as normas, possibilitando a aplicação adequada dos tributos e a observância dos direitos e obrigações. Esse processo ajuda a evitar conflitos e litígios, assegurando justiça fiscal. É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional – CTN, que:

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.