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Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações
públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo
por parte da autoridade julgadora municipal impõe
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle da Administração compreende os
mecanismos internos e externos de fiscalização da
juridicidade e da boa gestão. Sobre o controle da
administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta:
Concurso:
SEDF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no
serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão
negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio
foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou
à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida
por Antônio continuará válida.
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A associação de moradores do bairro da Figueira no Município de Santo
Epitáfio, com a intenção de realizar uma festa de natal para todos os moradores
da rua e adjacências, entra com requerimento na Prefeitura solicitando
autorização da administração para fechar a rua para o evento. Tendo negado o
pedido, a administração argumenta que a rua será utilizada para outro evento,
uma exposição de orquídeas, dos produtores do Município. Ocorre que, no dia
anterior foi noticiado pela imprensa local que o referido evento de exposição de
orquídeas havia sido cancelado. Como a negativa da administração foi baseada
no evento que já havia sido cancelado, a presente decisão não foi correta.
Baseado no relato acima assinale a alternativa correta: