Questões de Concurso

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Tributário

FC856154

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De acordo com o disposto no CTN, a decadência tributária

(a)

extingue apenas a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir o próprio crédito.

(b)

é instituto aplicável exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

(c)

ocorre quando o sujeito passivo perde o direito de impugnar administrativamente o lançamento tributário.

(d)

consiste na perda do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, em razão do decurso do prazo legal.

(e)

corresponde à perda do direito de a fazenda pública ajuizar execução fiscal para cobrança de crédito tributário já definitivamente constituído.

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Direito Tributário

FC856055

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Considerando as normas do direito tributário, assinale a opção correta em relação à diferença entre decadência e prescrição.

(a)

O prazo da prescrição corre antes da constituição definitiva do crédito tributário; o da decadência somente se inicia após o vencimento da execução fiscal.

(b)

A decadência extingue a pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído, ao passo que a prescrição extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.

(c)

A decadência atinge o direito de constituir o crédito tributário e a prescrição, a pretensão de cobrar judicialmente o crédito já constituído.

(d)

A decadência somente se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação e a prescrição, apenas aos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

(e)

Decadência e prescrição possuem o mesmo objeto, diferenciando-se apenas pelo prazo aplicável a cada espécie tributária.

Concurso: Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Tributário

FC854154

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O Código Tributário Nacional disciplina a obrigação tributária, distinguindo entre obrigação principal e obrigação acessória, além de definir o fato gerador e seus efeitos. Considerando as disposições do CTN, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A obrigação tributária acessória consiste no pagamento de tributo, confundindo-se com a obrigação principal.

(b)

A obrigação tributária principal extingue-se com o crédito dela decorrente.

(c)

A obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(d)

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Concurso: Prefeitura de Buriti Alegre - GO

Concurso: Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC844128

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Em 15 de setembro de 2018, uma empresa deixou de recolher determinado tributo sujeito ao lançamento por homologação, mediante a apresentação de documentos falsos para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto. A Fazenda Pública poderá efetuar o lançamento de ofício até

(a)

15 de setembro de 2023.

(b)

31 de dezembro de 2023.

(c)

15 de setembro de 2024.

(d)

31 de dezembro de 2024.

Concurso: Prefeitura de Mãe D`Água - PB

Concurso: Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Tributário

FC843097

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O parcelamento tributário é um recurso legal que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar impostos e contribuições em atraso de forma parcelada, suspendendo a cobrança forçada e garantindo a regularidade fiscal. Sobre o parcelamento, conforme previsões do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

(a)

ele será concedido na forma e condição estabelecidas em ordem de serviço específica.

(b)

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

(c)

aplicam-se, subsidiariamente, a ele, as disposições do Código Tributário Nacional relativas à isenção.

(d)

lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor cuja falência já foi decretada judicialmente.

(e)

salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros.

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