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176 Questões de concurso encontradas

176 resultados
Página 14 de 36

Questões por página:

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As imagens não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

Ato administrativo é qualquer manifestação de vontade apta a produzir efeitos no âmbito do direito administrativo, ainda que praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada, como a formulação de proposta numa licitação.

(b)

Os atos administrativos compostos resultam da conjugação da atividade individual de várias pessoas físicas, mas são unilaterais porque atribuíveis a um único sujeito, que é a administração pública.

(c)

A presunção de legitimidade do ato administrativo, quanto à ocorrência ou inocorrência de fatos, não se aplica quando o particular invocar perante o Judiciário a invalidade do procedimento administrativo anterior ao ato questionado, apontando vícios na atuação administrativa.

(d)

Uma vez constituída situação jurídica a integrar o patrimônio do administrado, a declaração de nulidade do ato administrativo, ainda que manifesta, pressupõe o contraditório.

(e)

Apenas podem ser revogados os atos administrativos praticados no exercício de competências discricionárias.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(b)

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.

(c)

O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

(d)

A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

(e)

Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

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Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Estagiário
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CEAF

Cargo:

Estagiário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:
Marcar apenas uma oval.

(a)

não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

(b)

pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

(c)

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

(d)

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser

(a)

revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.

(b)

convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.

(c)

revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

(d)

anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

(e)

anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.

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Concurso: PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Revogação é o ato administrativo praticado por autoridade superior com vistas a corrigir defeito sanável em ato administrativo emanado por pessoa hierarquicamente inferior a esta.

(b)

Cassação é o ato administrativo que suspende os efei- tos de ato administrativo anterior, em razão da existência da ilegalidade neste.

(c)

Conversão é a retomada automática de vigência de ato administrativo inicialmente retirado do mundo jurídico por ato subsequente, tão logo este seja revogado pela Administração.

(d)

A ratificação visa a suprimir ato anterior por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos que se projetam do passado para o presente.

(e)

Anulação é o desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, podendo ser realizada de ofício ou por provocação de interessado, produzindo efeitos ex tunc .

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