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Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa que não representa uma fase do processo licitatório. 
Durante a fase preparatória de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção predial, o setor de planejamento de uma autarquia pública identificou que o termo de referência havia sido elaborado sem o estudo técnico preliminar que justificasse a real necessidade da contratação. Além disso, o orçamento estimado baseou-se em valores de mercado de dois anos anteriores, sem atualização.

Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I.A ausência de estudo técnico preliminar compromete a caracterização do interesse público, configurando falha essencial na fase de planejamento da licitação.
II.A apresentação de orçamento estimado sem as composições de preços utilizadas para sua formação fere a legislação vigente.
III.A falta do estudo técnico preliminar e do orçamento atualizado não inviabiliza a licitação, desde que o termo de referência esteja adequadamente descrito e aprovado pela autoridade competente.

Assinale a alternativa CORRETA:
A fase de habilitação em uma licitação verifica a capacidade do licitante de executar o objeto do contrato. Das 4 áreas de capacidade que são avaliadas, a verificação 
É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Trata-se do(a):