Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal em Brusque (SC) é acusado de ter praticado atos que violaram os princípios da administração pública, como a impessoalidade e a moralidade. A acusação, porém, não aponta para enriquecimento ilícito ou dano direto ao erário. Considerando a legislação que rege a improbidade administrativa e as alterações recentes, analise como a conduta do servidor pode ser enquadrada.

(a)

A conduta do servidor, por não gerar enriquecimento ilícito ou dano ao erário, não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, pois a lei exige um resultado material concreto.

(b)

A violação dos princípios da administração pública, quando praticada com dolo, configura ato de improbidade administrativa, mesmo que não resulte em dano material ou enriquecimento ilícito, conforme a tipificação específica no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

(c)

Atos que violam princípios administrativos são passíveis de sanção apenas na esfera disciplinar interna, sem qualquer implicação na Lei de Improbidade Administrativa.

(d)

A nova lei de improbidade administrativa retirou a modalidade de atos que violam princípios, focando apenas em enriquecimento ilícito e dano ao erário.

(e)

Para configurar ato de improbidade por violação de princípios, basta a conduta culposa do agente, demonstrando negligência na observância dos deveres funcionais.

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