Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação que estabelece as metas e prioridades para o orçamento público, orientando a elaboração do orçamento anual e garantindo a coerência entre as políticas públicas e as finanças governamentais. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

À luz da Constituição de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário do Banco Central. Além disso, o orçamento das entidades da Administração Indireta deve ser encaminhado em peça apartada daquela dos órgãos da Administração Direta.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.  

Trata-se de um instrumento de planejamento governamental de médio/longo prazo, previsto na CF/1988, com vigência de quatro anos (que não coincide com o mandato do Chefe do Poder Executivo). Nele constarão os programas de governo, a serem avaliados periodicamente através de objetivos e métricas previstos neste instrumento. Na esfera federal, o prazo para seu encaminhamento ao Poder Legislativo é até 4 meses do encerramento do exercício financeiro. O enunciado se refere à/ao: 

A legislação brasileira prevê princípios do orçamento público, de acordo com a Lei n.º 4320/1964 e a própria Constituição Federal de 1988. Dentre esses princípios, qual a alternativa que destaca o que determina que todas as receitas e despesas devem constar em um único documento, sem compensações, permitindo a análise integral do orçamento?  

Durante a elaboração dos instrumentos de planejamento de determinado Município, a equipe técnica discutiu a necessidade de compatibilizar planejamento governamental, prioridades anuais e programação orçamentária. Um dos analistas ressaltou que PPA, LDO e LOA possuem funções próprias, embora devam guardar coerência entre si. Considerando a Constituição Federal e a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.