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  4. Assunto - Financiamento do SUS: Lei Complementar nº 141/2012

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Um gestor municipal de saúde está revisando os relatórios financeiros para o próximo ciclo orçamentário e precisa garantir que o município esteja cumprindo as exigências legais de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Ele se recorda que a Lei Complementar nº 141/2012 estabelece percentuais mínimos de investimento para os municípios.
Um gestor municipal de saúde, ao planejar o orçamento do próximo ano, precisa alocar recursos de forma a cumprir as exigências legais para ações e serviços públicos de saúde. Ele consulta a Lei Complementar nº 141/2012 para verificar os percentuais mínimos de aplicação.
Segundo a Lei Complementar nº 141/2012, qual é o percentual mínimo que os estados e o Distrito Federal devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, considerando a arrecadação de impostos?
Um gestor municipal de saúde, ao elaborar o plano orçamentário anual, precisa garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação federal referente à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Ele busca informações sobre os percentuais mínimos de investimento que devem ser observados pelos municípios.
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