Questões de Concurso

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.

De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.

Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.

O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

estão sujeitas ao controle administrativo e financeiro pelos órgãos da Administração Direta, pelo que são alcançadas pelo instituto da tutela.

podem ser extintas ou transformadas por meio de decreto.

possuem o respaldo da responsabilidade solidária do Estado em razão dos atos que pratica.

não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem figurar como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa.

Lei ordinária.

Lei complementar.

Resolução.

Decreto.

Estatuto social.

a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

a imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

a vedação de acumulação de cargos e empregos públicos.

a submissão às normas gerais de licitação estabelecidas por lei federal.

o controle pelos Tribunais de Contas.