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Concurso:
UNIRIO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Vespasiano Correa - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um fiscal da prefeitura é responsável por vistoriar estabelecimentos comerciais. Antes de uma fiscalização agendada, o proprietário de uma empresa entrega ao fiscal um relógio de alto valor como presente. Em troca, pede que o fiscal “facilite” a aprovação do estabelecimento. O fiscal aceita o presente, registra a vistoria como “aprovada” e omite irregularidades encontradas no local. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a conduta do fiscal configura:
Concurso:
UFC - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade que causam lesão ao erário, tipificados no art.10 da referida Lei, NÃO será considerado ato de improbidade:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
II. Negar publicidade aos atos oficiais.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
II. Negar publicidade aos atos oficiais.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Concurso:
UFFS
Disciplina:
Direito Administrativo
Para efeitos da Lei nº.8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:
