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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um prefeito municipal, durante seu mandato, utilizou recursos públicos para promover sua imagem pessoal em campanhas publicitárias com claro viés eleitoral antecipado. Além disso, direcionou contratos de obras públicas para empresas ligadas a seus familiares, sem a devida licitação e em detrimento do interesse público. Tais condutas, após investigação, foram consideradas atos de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das consequências jurídicas aplicáveis ao agente público que pratica tais atos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um prefeito municipal, em conluio com empresários locais, direcionou licitações públicas para favorecer determinadas empresas, recebendo em troca vultosas quantias. Além disso, utilizou verbas públicas em benefício próprio, adquirindo bens de luxo. Tais atos foram objeto de investigação e denúncia pelo Ministério Público.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, estabelece que a conduta dolosa do agente público que cause lesão ao erário, mesmo que não configure enriquecimento ilícito, pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, sujeitando o infrator às penalidades previstas na lei.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que o ato de improbidade que cause lesão ao erário, ainda que não haja dolo ou culpa por parte do agente, sujeitará o responsável às sanções previstas na referida lei.
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MP
Disciplina:
Legislação
Um ex-secretário municipal de Cachoeira do Sul foi denunciado pela prática de ato que causou lesão ao erário e enriquecimento ilícito. A investigação aponta para a dispensa indevida de licitação na contratação de obras. Diante desse cenário, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê sanções específicas para condutas como essa. Qual das seguintes sanções pode ser aplicada ao agente público que cometer ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito?
