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Um prefeito municipal, em conluio com empresários locais, direcionou licitações públicas para favorecer determinadas empresas, recebendo em troca vultosas quantias. Além disso, utilizou verbas públicas em benefício próprio, adquirindo bens de luxo. Tais atos foram objeto de investigação e denúncia pelo Ministério Público.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, estabelece que a conduta dolosa do agente público que cause lesão ao erário, mesmo que não configure enriquecimento ilícito, pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, sujeitando o infrator às penalidades previstas na lei.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que o ato de improbidade que cause lesão ao erário, ainda que não haja dolo ou culpa por parte do agente, sujeitará o responsável às sanções previstas na referida lei.
Um ex-secretário municipal de Cachoeira do Sul foi denunciado pela prática de ato que causou lesão ao erário e enriquecimento ilícito. A investigação aponta para a dispensa indevida de licitação na contratação de obras. Diante desse cenário, a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê sanções específicas para condutas como essa. Qual das seguintes sanções pode ser aplicada ao agente público que cometer ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito?
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define os atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções, buscando coibir condutas lesivas ao patrimônio público e aos princípios da administração pública. Considere um servidor público que, no exercício de suas funções, obtém vantagem econômica para si ou para outrem, ao receber dinheiro ou aceitar promessa de recompensa, a fim de retardar ou deixar de praticar ato de ofício. De acordo com a referida lei, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente às sanções previstas.
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