Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC704437

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O Prefeito de Portão/RS foi recentemente notificado sobre a instauração de um processo administrativo que apura possíveis irregularidades em um contrato firmado pela prefeitura para a aquisição de materiais de limpeza. A denúncia alega que o processo licitatório não seguiu os ditames legais, o que poderia configurar ato de improbidade administrativa. Diante desse cenário, é fundamental analisar as disposições da Lei nº 8.429/1992 e do Estatuto da Cidade.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade administrativa apenas a conduta dolosa do agente público, sendo que a negligência ou imprudência na gestão de contratos não acarreta sanções, mesmo que causem lesão ao erário.

(b)

O Estatuto da Cidade, ao tratar do planejamento urbano, estabelece que a desapropriação de imóveis sem justa causa e sem prévia e justa indenização em dinheiro é uma das poucas condutas que podem configurar improbidade administrativa, independentemente da Lei nº 8.429/1992.

(c)

Atos que causam lesão ao erário, como a frustração da licitude de processo licitatório, podem ser enquadrados como atos de improbidade administrativa, sujeitando o agente público a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

(d)

A Lei nº 8.429/1992 prevê que apenas o Prefeito e os Secretários Municipais podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa; servidores de nível inferior, mesmo que envolvidos na fraude, não respondem pela referida lei.

(e)

O Estatuto da Cidade, em sua integralidade, visa apenas a regular o parcelamento, o aproveitamento e a utilização do solo urbano, não possuindo qualquer relação com os atos de improbidade administrativa que possam ocorrer na gestão municipal.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC704435

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Um gestor público municipal foi acusado de atuar de forma a violar os princípios da administração pública e causar prejuízo ao erário, configurando conduta potencialmente enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa. A situação exige análise sobre as sanções aplicáveis e os procedimentos cabíveis.

(a)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica prejudicada ou por qualquer cidadão, e as sanções podem incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e multa civil.

(b)

A Lei nº 8.429/1992 prevê que as sanções de improbidade administrativa só se aplicam a atos dolosos, sendo que os atos culposos, mesmo que causem dano ao erário, não são passíveis de punição pela referida lei.

(c)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam a execução do plano diretor, mas não se relaciona diretamente com as sanções por atos de improbidade administrativa.

(d)

A pena de ressarcimento integral do dano ao erário é uma sanção acessória, podendo ser afastada caso o agente público demonstre ter agido de boa-fé, mesmo que tenha causado prejuízo ao patrimônio público.

(e)

A perda da função pública em decorrência de ato de improbidade administrativa se aplica apenas aos cargos eletivos, não atingindo os servidores de carreira, que possuem regime de proteção especial.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC704434

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A Lei Orgânica do Município de Portão/RS, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos Poderes Municipais e as competências de cada um. Um cidadão interessado em participar da vida política local busca entender como esses poderes interagem.

(a)

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, com mandato de 4 anos, e o Poder Legislativo é composto pela Câmara de Vereadores, cujos membros são eleitos para fiscalizar e legislar sobre o interesse do município.

(b)

A Lei Orgânica de Portão prevê a existência de um Poder Judiciário Municipal autônomo, com competência para julgar as causas de natureza cível e criminal em âmbito local.

(c)

A autonomia municipal abrange a capacidade de eleger representantes, organizar serviços públicos, elaborar leis próprias e instituir tributos, sendo que a autonomia financeira é limitada pela necessidade de aprovação do governo estadual para a criação de qualquer taxa.

(d)

A Câmara de Vereadores possui competência privativa para julgar as contas do Prefeito, mas a elaboração do plano diretor urbano é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

Os símbolos municipais, como a bandeira e o brasão, possuem força de lei e sua utilização é obrigatória em todos os atos administrativos e documentos oficiais, sob pena de nulidade.

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