Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC605514

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Um prefeito municipal foi acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de uma creche, utilizando-as para fins pessoais e beneficiando empresas ligadas a seus familiares. Diante das fortes evidências, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

(a)

A ação de improbidade administrativa visa unicamente a punição criminal do agente público, com a aplicação de pena de reclusão, sendo as demais sanções apenas acessórias.

(b)

Caso a improbidade administrativa seja comprovada, o prefeito poderá ser condenado a ressarcir integralmente o dano ao erário, perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos e pagar multa civil, mas não poderá ser preso em decorrência da ação.

(c)

A lei de improbidade administrativa se aplica apenas a servidores públicos efetivos, não alcançando agentes políticos como prefeitos e governadores.

(d)

O simples ajuizamento da ação por improbidade administrativa já impede o prefeito de exercer o cargo, independentemente de decisão judicial, em razão da gravidade das acusações.

(e)

As sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescrevem em cinco anos a contar da data da prática do ato, independentemente da continuidade da infração.

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