Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal

FC635302

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Um indivíduo, após ser condenado por um crime de roubo, cumpre integralmente a pena de reclusão imposta. Meses após a sua soltura, ele é intimado a comparecer em juízo para responder por uma dívida civil decorrente do mesmo fato criminoso, referente à reparação do dano à vítima. O indivíduo alega que, por já ter cumprido a pena criminal, não pode mais ser responsabilizado por nada relacionado ao crime.

(a)

A alegação do indivíduo é procedente, pois o cumprimento da pena criminal extingue toda e qualquer responsabilidade civil decorrente do mesmo fato.

(b)

A responsabilidade civil de reparar o dano à vítima é personalíssima e intransmissível, não podendo ser exigida após o cumprimento da pena criminal.

(c)

A obrigação de reparar o dano, de natureza civil, pode ser estendida aos sucessores do condenado, mas não ao próprio condenado após o cumprimento da pena principal.

(d)

O cumprimento da pena criminal não extingue a obrigação de reparar o dano, que é uma consequência civil do ato ilícito e pode ser exigida independentemente da sanção penal.

(e)

A responsabilidade civil só pode ser exigida se o condenado for considerado reincidente em crime doloso, o que não é o caso após o cumprimento da pena.

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