2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e regras para garantir a legalidade, eficiência e transparência nos atos administrativos. Com base nessa legislação, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
Salvo se outro prazo for legalmente fixado, encerrada a instrução do processo administrativo, o interessado terá direito de manifestar-se no prazo de:

Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:


I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

II - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.

IV - Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

V - O recurso administrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.


Dentre as afirmativas, estão corretas:

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Prazo para decisão da Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo:
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De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se
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