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O anexo de metas fiscais que está contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
O Plano Plurianual, instrumento de planejamento da atuação governamental, estabelece:
Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Acerca dos instrumentos de efetivação de planejamento e orçamento no Brasil, julgue o próximo item.

Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na LDO.
Acerca dos instrumentos de efetivação de planejamento e orçamento no Brasil, julgue o próximo item.

No plano plurianual, a fonte dos indicadores corresponde à receita ou ao conjunto de receitas que deverá ser utilizado para a realização do programa temático a que se refere cada indicador.