Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação. 

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) notificou a sociedade empresária Alfa, estrangeira, que importou determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos, localizado no Município de Macaé, afirmando que a referida coisa preenche os requisitos necessários para ser parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.
Na mesma data, o IPHAN notificou o Município de Macaé, informando-o de que, por ordem do Diretor da referida autarquia federal, proceder-se-á ao tombamento de determinado bem pertencente à municipalidade.
Nesse cenário, considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa correta.

O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que

Em relação a desapropriação, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm
I.Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
II.O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
III.Não ficam subrogados no preço os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
IV.Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

É CORRETO o que se afirma em: 

Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. É garantido o direito de propriedade e ela deverá atender sua função social.

IV.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.