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Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito
Questão Anulada
Em se tratando de ação proposta no âmbito do juizado especial cível, da sentença que julgue improcedente o pedido formulado pelo autor poderá ser interposto recurso no prazo legal. Nesse caso, o preparo
Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios
Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de
No caso de desejar alegar erro de cálculo em execução por quantia certa de título judicial ajuizado no juizado especial, o executado deve apresentar