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TJ-BA
No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo
Concurso:
TJ-BA
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível
Concurso:
TJ-BA
Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da
Concurso:
TJ-BA
Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma
Concurso:
TJ-AL
Nos Juizados Especiais Cíveis