Questões de Concurso

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal n° 9.099/95, é certo que

Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

Ficam excluídos da competência do Juizado Especial:

São princípios expressamente previstos na Lei 9099/95, EXCETO:

O prazo para apresentação de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis é de: