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A Lei nº 14.133/2021, ao tratar das licitações e contratos administrativos, estabelece que as contratações realizadas por órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas, devem, em regra, observar os procedimentos licitatórios previstos na referida lei, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um marco legal para assegurar e promover a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência. Um servidor público municipal, ao redigir um comunicado oficial, deve utilizar a terminologia correta para se referir a esses cidadãos, evitando termos que possam ser considerados pejorativos ou desatualizados.
O município de Alto do Rio Doce (MG) está elaborando um novo Plano Diretor e discute a criação de novas áreas de preservação ambiental e a regulamentação do uso e ocupação do solo urbano. Um servidor público, atuando na área de planejamento urbano, precisa garantir que as novas normas estejam em conformidade com a legislação ambiental e urbanística vigente, visando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto relevante a ser considerado.
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