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Concurso:
MP
Uma empresa de grande porte, atuante no setor de varejo, foi notificada sobre a abertura de um processo administrativo com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A investigação apura possíveis atos de corrupção praticados por um de seus representantes comerciais em negociações com órgãos públicos. A empresa precisa entender sua potencial responsabilização.
Concurso:
MP
Um gerente de compliance de uma multinacional com operações no Brasil está revisando os procedimentos de integridade da empresa após a publicação do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013. Ele precisa garantir que os mecanismos de prevenção e detecção de atos lesivos contra a administração pública estejam alinhados com as novas diretrizes e que a empresa possa se beneficiar de um programa de integridade eficaz.
Concurso:
MP
Uma construtora foi investigada por suspeitas de ter praticado atos contra a administração pública, como o pagamento de propinas a agentes públicos para obter licenças de obras de forma fraudulenta. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece as sanções aplicáveis a pessoas jurídicas que pratiquem tais condutas no território nacional ou internacionalmente, em benefício próprio ou alheio.
Concurso:
MP
Uma empresa de logística, ao participar de um processo licitatório para prestar serviços ao governo, foi acusada de oferecer vantagens indevidas a um servidor público para obter informações privilegiadas sobre os concorrentes. A Lei nº 12.846/2013 e seu regulamento, o Decreto nº 11.129/2022, definem as sanções aplicáveis a tais condutas. É importante notar que a lei estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
