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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o acesso à educação é direito assegurado à criança e ao adolescente, sendo o Estado o único responsável pela sua garantia, cabendo à família e à sociedade apenas a fiscalização e o acompanhamento da oferta escolar.
Segundo a LDB (Lei nº 9.394/1996), a estrutura da educação nacional é definida e executada pela União, sendo as redes estaduais e municipais obrigadas a apenas seguir, de forma integral, as diretrizes federais, sem margem para adaptações locais.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) define que a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, com organização própria e objetivos voltados ao desenvolvimento integral da criança. Conforme o art. 31, inciso II, a carga horária mínima anual para a Educação Infantil é:
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que estabelece os conhecimentos e habilidades fundamentais, garantindo o direito de todos os estudantes à aprendizagem e ao desenvolvimento integral. Segundo as suas diretrizes:
“Envolve os procedimentos e estratégias (meta)cognitivas de análise e avaliação consciente, durante os processos de leitura e de produção de textos (orais, escritos e multissemióticos), das materialidades dos textos, responsáveis por seus efeitos de sentido, seja no que se refere às formas de composição dos textos, determinadas pelos gêneros (orais, escritos e multissemióticos) e pela situação de produção, seja no que se refere aos estilos adotados nos textos, com forte impacto nos efeitos de sentido”. Segundo a BNCC, essa é a caracterização de uma determinada prática de linguagem denominada:
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