Questões de Concurso

A Lei nº 14.704/2023 atualizou a regulamentação da profissão de TILS (Lei nº 12.319/2010), elevando o padrão de qualificação exigido para o exercício da profissão. Essa mudança reflete o reconhecimento da complexidade da atividade de tradução e interpretação e a necessidade de formação robusta para os profissionais da área.
Acerca da formação do TILS, conforme as alterações da Lei nº 14.704/2023, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei passa a exigir, para o exercício da profissão, diploma de conclusão de curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras.

(__)A formação exigida prioritariamente é o diploma de curso superior de graduação em Letras, com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.

(__)A nova lei permite que qualquer pessoa fluente em Libras, com certificação Prolibras (nível médio), atue como TILS em qualquer nível de ensino, sem necessidade de graduação.

(__)Fica estabelecido que a formação do TILS deve ocorrer exclusivamente em nível de pós-graduação (especialização ou mestrado), sendo a graduação insuficiente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A profissão de Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais (TILS) é relativamente nova no Brasil, tendo sua regulamentação formal apenas em 2010 (Lei nº 12.319). No entanto, a prática da interpretação existe há muito mais tempo, sendo historicamente desempenhada por diferentes atores sociais. O reconhecimento da Libras em 2002 impulsionou a demanda por profissionalização e formação específica.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a história do TILS no Brasil:
I.Historicamente, a função de intérprete era frequentemente exercida de forma informal por familiares de surdos (especialmente filhos ouvintes de pais surdos - CODA) ou por religiosos que atuavam em missões e igrejas.
II.A profissionalização do TILS no Brasil foi impulsionada pelo Decreto nº 5.626/2005, que exigiu a presença desses profissionais em escolas e instituições públicas, e pela criação do Prolibras.
III.A fundação do INES em 1857 já previa a contratação de "Intérpretes de Gestos" profissionais, com formação específica e salário equiparado aos docentes franceses.


Está correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008) e a Resolução CNE/CEB nº 04/2009 redefiniram o papel da educação especial no Brasil, migrando de um modelo segregado para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar, como complemento ou suplemento à formação regular. Para o público-alvo da educação especial, incluindo alunos surdos, o AEE deve prover recursos e estratégias específicas. No caso da surdez, o foco recai sobre a aquisição da língua de sinais e o acesso ao currículo em uma perspectiva bilíngue. De acordo com estas diretrizes, o AEE para alunos surdos deve ser estruturado de forma específica. Assinale a alternativa que descreve corretamente a oferta do AEE para alunos surdos, conforme a Resolução CNE/CEB nº 04/2009.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece, em seu Art.2º, que a educação é um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Este mesmo artigo define as finalidades da educação, articulando o desenvolvimento individual com a inserção social e produtiva do cidadão. A formação para a cidadania, portanto, não é um componente acessório, mas um eixo estruturante do projeto educacional brasileiro, que perpassa desde a educação infantil até o ensino superior, exigindo práticas pedagógicas que promovam o respeito ao bem comum, a consciência dos direitos e deveres e a participação democrática. Considerando o arcabouço legal e pedagógico da educação brasileira, o trabalho com a cidadania no ambiente escolar deve ser compreendido de forma ampla. Diante do exposto sobre os fins da educação nacional, assinale a alternativa correta.

A legislação educacional brasileira, notadamente a LDB (Lei nº 9.394/96) e as Diretrizes Curriculares Nacionais, estabelece que os currículos da educação básica devem ser compostos por uma Base Nacional Comum (BNC) e uma Parte Diversificada. A BNC visa garantir uma formação essencial a todos os estudantes do território nacional, enquanto a Parte Diversificada deve complementar e enriquecer esse currículo, atendendo às especificidades regionais, locais e da própria escola. A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) veio regulamentar a BNC.
Acerca da relação entre a Base Comum e a Parte Diversificada, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Base Nacional Comum e a Parte Diversificada não devem ser tratadas como dois blocos distintos ou disciplinas separadas; a Parte Diversificada deve se articular organicamente com a BNC.
(__)A Parte Diversificada é de definição exclusiva do Ministério da Educação (MEC), que determina quais conteúdos regionais cada escola do país deve ministrar, visando a padronização nacional.
(__)A Parte Diversificada tem como objetivo principal contextualizar os conhecimentos escolares da Base Comum, considerando as diferentes realidades sociais, culturais e econômicas dos alunos.
(__)Com a homologação da BNCC (que regulamenta a Base Comum), a Parte Diversificada foi extinta, e os currículos escolares devem agora conter 100% do tempo dedicado aos componentes da Base.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: