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  4. Assunto - Legislação de Trânsito e engenharia de Tráfego

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Um agente de trânsito municipal, durante a fiscalização de rotina em uma avenida central, observa um veículo estacionado em local proibido, obstruindo parcialmente o fluxo de veículos. O agente decide autuar o condutor infrator. Posteriormente, o condutor alega que o agente não possuía competência para realizar a autuação, visto que a infração ocorreu em via de competência estadual.
Um Guarda Civil Municipal de Ilhéus (BA), após anos de serviço efetivo, é nomeado para um cargo em comissão dentro da própria corporação. A Lei Federal nº 13.022/2014, em seu artigo 15, aborda a provisão desses cargos. Com base no referido estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral para o provimento de cargos em comissão nas guardas municipais.
A engenharia de tráfego desempenha um papel fundamental na organização do fluxo de veículos e pedestres nas vias urbanas. Sobre as competências e as normas de trânsito, assinale a alternativa correta.
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