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165 Questões de concurso encontradas

165 resultados
Página 2 de 33

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR

Concurso: Prefeitura de Capanema - PR
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA no que se refere à Administração Tributária:

(a)

Não é permitido que a autoridade Administrativa intime, diretamente, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício solicitando informações relacionadas aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(b)

É vedada a realização de convênios entre União, Estados e Municípios para permutar informações no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos.

(c)

A legislação tributária aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive àquelas que possuam imunidade tributária.

(d)

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o encerramento do ano seguinte.

(e)

A autoridade administrativa municipal somente poderá solicitar auxílio de força pública federal ou estadual quando o fato caracterizar crime ou contravenção penal.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Agente de Saúde Pública
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Agente de Saúde Pública

Disciplina: Direito Tributário

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Quanto à legislação tributária, responda:

(a)

A expressão “legislação tributária” compreende apenas leis internas.

(b)

tem como características a generalidade e abstração.

(c)

não abrangem decretos e normas complementares.

(d)

não abrange as medidas provisórias.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil somente se incorporam ao ordenamento jurídico como fontes do Direito Tributário após aprovação por meio de decreto legislativo e sanção presidencial.

(b)

As medidas provisórias não podem instituir tributos, mesmo que atendam aos requisitos de urgência e relevância, em razão do princípio da legalidade tributária e da reserva de lei ordinária.

(c)

As portarias, instruções normativas e resoluções, por não possuírem caráter legislativo, não são fontes do Direito Tributário, ainda que sirvam de base para a atuação fiscalizatória da Administração.

(d)

A CF, o CTN, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico, são fontes primárias do Direito Tributário.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa D

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Conforme a súmula 584 do STF, assinale a alternativa correta:

(a)

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base anterior, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

(b)

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

(c)

O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

(d)

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

(e)

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos obtidos no exterior do ano-base, aplica-se a lei vigente no país no qual foram obtidos os rendimentos.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme a previsão da lei 8134/1990, assinale a alternativa correta:

(a)

A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, incluindo os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte.

(b)

As pessoas físicas não deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.

(c)

Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração anual.

(d)

O contribuinte poderá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, mesmo ocorrendo a prescrição ou decadência.

(e)

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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