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Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de
Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as
corretas:
I.A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
II.Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
III.O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
É correto o que se afirma em:
I.A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
II.Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
III.O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Sol
Nascente" está avaliando a aplicação de uma nova Lei
Tributária Municipal. A Lei não é clara quanto ao
tratamento fiscal de receitas obtidas por meio de
comércio eletrônico. Considerando os princípios de
interpretação e integração da Legislação Tributária,
como o auditor deve proceder para determinar a
aplicação correta da Lei?
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto
Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para
assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se
depara com um Decreto Municipal que altera as
alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) além dos limites previamente
estabelecidos por uma Lei Complementar Federal.
Considerando as fontes do Direito Tributário, como o
auditor deve interpretar a validade deste Decreto
Municipal?
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES
(Lei Complementar Municipal nº 23/2006), traz
importantes orientações para interpretação e integração
da legislação tributária municipal. Com base no referido
regramento, interpretar-se-á literalmente a lei tributária
quando dispuser sobre, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei tributária entra em vigor____(1)____, salvo as
disposições que instituírem ou aumentarem tributos as
quais entrarão em vigor _____(2)_____.
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), art. 6º, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima.