2. Questões de Concurso

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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado
Durante a revisão de processos disciplinares na administração estadual, uma servidora anteriormente demitida obteve sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a nulidade de sua penalidade. A unidade de gestão de pessoas deve aplicar o instituto previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assegurando seu retorno ao quadro e resguardando todas as consequências legais decorrentes do afastamento.
Nessa situação, a medida que a administração deve adotar, segundo a Lei nº 869/1952, seria a de:
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Indique a alternativa incorreta.
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Conforme o art.3º, da Lei n.º 15467/2005, os cargos das carreiras instituídas são lotados nos quadros de pessoal do(s) seguinte(s) órgão(s) e entidades do Poder Executivo:



I- Secretaria de Estado de Cultura.


II- Fundação de Arte de Ouro Preto.


III- Fundação Cultural e Educativa TV Minas.


IV- Fundação Clóvis Salgado.


V- Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.


VI- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.



Qual(is) item(ns) não faz(em) parte do referido artigo?

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