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Marinho é Praça da Brigada Militar e portador de condição que o incapacita para o serviço. Ele está na prestação inicial do serviço policial-militar e a referida condição escapou à observação da Junta Policial-Militar de Saúde na ocasião da inspeção para a inclusão. Considerando a situação apresentada e as disposições do art. 131, é correto afirmar que Marinho: 
Nos termos do art. 127, são situações em que o servidor militar fica sujeito à declaração de indignidade para o Oficialato, EXCETO: 
No art. 106, fica estabelecido que um dos critérios para que Oficiais sejam transferidos ex officio para a reserva remunerada é atingir a idade limite de: 

Nos termos do art. 70, a cada _____ anos de efetivo exercício, o servidor militar estadual ocupante de cargo de provimento efetivo poderá requerer licença de até três meses para participar de curso de capacitação profissional, mantendo sua remuneração e sua situação profissional.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sobre o abono de permanência do servidor militar, assinale a alternativa correta.