Questões de Concurso

A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica. A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.

É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta lei, o Comandante-Geral, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais.

A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.

A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

É competente, para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial, o Secretário-Chefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados.

realizar o comando, a chefia e a direção dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da PMTO.

realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde, além de outros encargos próprios da carreira militar.

exercer as atividades técnico-administrativas inerentes à habilitação específica e assistência religiosa para os Oficiais Capelães, além de outros encargos próprios da carreira militar.

exercer as atividades administrativas definidas no Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo – QOD – além de outros encargos próprios da carreira militar.

sem prejuízo da execução da habilidade instrumental, chefiar atividades administrativas e exercer a regência nas bandas de música, funções definidas no QOD, além de outros encargos próprios da carreira militar.

A Casa Militar é regida por legislação comum.

Cabe aos chefes, diretores, assessores ou comandantes de UPM propor ao Comandante Geral, em sessenta dias, o regulamento dos serviços do respectivo órgão de direção, apoio ou execução.

O meio de comunicação oficial da PMTO é exclusivamente o Boletim Geral.

A Lei complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, revogou a Lei Complementar nº 44, de 3 de abril de 2006.

O Comandante Geral não possui permissão legal para utilizar o profissional civil necessário aos serviços gerais e de natureza técnica ou especializada.

A Ajudância Geral é responsável pela administração do Quartel e da Banda de Música do Comando Geral e pela coordenação das demais Bandas de Músicas.

A Assessoria de Comunicação é responsável pela execução das atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional.

A Assessoria Jurídica é órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante Geral.

A Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações é responsável pela execução das matérias relativas à informática e às telecomunicações.

A Comissão de Promoções de Oficiais é responsável pelas matérias relativas à concessão de medalhas no âmbito da Corporação.

Os órgãos de direção da PMTO são constituídos pelas Unidades Policiais Militares – UPM – encarregadas de executar as atividades-fim da Corporação em determinada área ou especialidade.

Compete aos órgãos de direção, dentre outras funções, a coordenação, o controle, a fiscalização e a atuação dos órgãos de apoio e os de execução.

Os órgãos de execução realizam e assessoram a atividade-meio da Corporação, atendendo às necessidades administrativas, de assessoramento técnico, de pessoal, de ensino e instrução, de semoventes e de material da PMTO, atuando em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção.

Os órgãos de apoio são constituídos pelas unidades operacionais da Corporação e realizam as atividades-fim da PMTO; cumprem as missões ou a destinação da Corporação, executando as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção, amparados pelos órgãos de apoio.

O Estado Maior, responsável superior pelo comando, pela administração e pelo emprego da Corporação, é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os Coronéis da ativa diplomados em Curso Superior de Polícia, pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – do Estado do Tocantins.