Questões de Concurso

As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

O oficial condenado na Justiça Militar à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento perante a Justiça Comum que decidirá sobre a perda do seu cargo ou patente, se o considerar indigno ao oficialato ou com ele incompatível.

O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

É proibida a contratação de profissionais civis para prestar assistência médica às polícias militares, a qual somente pode ser prestada por oficiais médicos, dentistas e farmacêuticos.

O ingresso na carreira militar é obrigatório; assim, o recrutamento de praças para as polícias militares não obedece ao voluntariado.

Os policiais militares nomeados ou designados para atuarem no gabinete de vice-governador deixam de estar no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar

Em princípio, o oficial da ativa, do último posto, da própria corporação exercerá o comando das polícias militares.

O período em que o policial militar ocupa cargo de natureza civil temporário não será computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade.

antiguidade

bravura

merecimento

tempo de serviço.

post mortem.

A edição do ato de promoção é de competência única e exclusiva do governador do estado.

Não existe a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição.

A praça que estiver no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, poderá constar no quadro de acesso por merecimento.

A promoção é um ato judicial.

As promoções devem obedecer rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação.