2. Questões de Concurso

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O proprietário de uma loja comercial deseja remover uma parede interna para ampliar a área de vendas. Essa parede não é estrutural (é apenas de vedação). Qual é o procedimento legal correto que o proprietário deve adotar antes de iniciar essa reforma?
Analise o texto abaixo:
Com base na Lei Complementar nº 29/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo à obra, quando lançado de ofício, poderá ser recolhido em até __________ parcelas, mensais e sucessivas, com juros de ________ ao mês sobre o saldo devedor, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao equivalente a __________ UFMs (Unidades Fiscais Municipais), aplicáveis às regras vigentes quanto à inadimplência e ao cancelamento do parcelamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto
O licenciamento municipal de atividades, no que se refere a estabelecimentos e usos não residenciais, tem como finalidade principal:
Durante uma fiscalização, o arquiteto do Município constatou que um estabelecimento comercial ocupava parte da calçada com mesas e equipamentos, dificultando a circulação de pedestres.

A análise dessa situação está diretamente relacionada às normas de:
A instauração do Procedimento Administrativo Preliminar compete à Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí, cujo o ato é formalizado através de:
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